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Documentação
Portal IGN - Acesso

Acesso às Infraestruturas de Gás Natural


O acesso às redes de transporte apenas é permitido a Agentes de Mercado que estejam registados na Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) como comercializadores, conforme definido no Decreto-Lei nº 231/2012, de 26 de outubro, que republica o Decreto-Lei nº 140/2006, de 26 de julho, e que estabelece regimes jurídicos aplicáveis ao exercício das atividades integrantes do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN).

Neste quadro, compete à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) regulamentar as regras, os procedimentos e as condições técnicas e comerciais do acesso às redes, às infraestruturas e às interligações do SNGN, em particular estabelecer os mecanismos que deverão reger a utilização das infraestruturas da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL (RNTIAT), desde a determinação pelos Operadores das referidas infraestruturas das capacidades técnicas máximas, das capacidades disponíveis para o mercado, dos mecanismos de atribuição de capacidade e dos mecanismos de gestão de congestionamentos existentes na RNTIAT.

Estas regras encontram-se definidas no seguinte conjunto de documentação:

  • Regulamento do Acesso às Redes, às Infraestrutras e às Interligações do Setor do Gás Natural
  • Manual de Procedimentos do Acesso às Infraestruturas do Setor do Gás Natural
  • Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do Setor do Gás Natural

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