Skip Navigation Links
Skip navigation links
Legislation
Regulation
Sub-Regulation
Additional Rules

Legislation

 

     

DocumentDate
Portaria 221/2015 2015-07-24Altera os parâmetros e o limite máximo da remuneração do serviço de interruptibilidade para os prestadores de serviço com energia anual consumida superior a 75 GWh, que não sejam abastecidos em MAT e tenham uma potência média anual superior a 50 MW
REGULATION (EU) 543/2013 2013-06-14COMMISSION REGULATION (EU) of 14 June 2013 on submission and publication of data in electricity markets and amending Annex I to Regulation (EC) No 714/2009 of the European Parliament and of the Council
Decreto-Lei 215-B/2012 2012-10-08Alteração ao DL 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade.
Decreto-Lei 215-A/2012 2012-10-08Alteração ao DL 29/2006, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Életrico Nacional e à organização dos mercados de eletricidade.
Declaração de Retificação 35/2012 2012-07-11Retifica a Portaria n.º 140/2012, de 14 de maio, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração.
Portaria 200/2012 2012-07-02Altera os parâmetros do fator (mi), correspondente à valorização da modelação do consumo, que integra a fórmula de cálculo da remuneração base do serviço de interruptibilidade, e modifica o valor que limita a remuneração da parcela de disponibilidade.
Portaria 140/2012 2012-05-14Define os termos da tarifa de referência, da depreciação da tarifa de referência, do cálculo do prémio de eficiência, do prémio de energia renovável e do prémio de participação no mercado que integram o regime remuneratório da produção em cogeração.
REGULATION (EU) 1227/2011 2011-10-25REGULATION (EU) No 1227/2011 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 25 October 2011 on wholesale energy market integrity and transparency.
Portaria 268/2011 2011-09-16Prorroga, até 30 de Novembro de 2012, o prazo para instalação dos equipamentos de medida, registo e controlo necessários para a gestão, controlo e medida do serviço de interruptibilidade.
Portaria 71/2011 2011-02-10Segunda alteração à Portaria n.º 592/2010, onde se identificam os serviços essenciais para efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 8.º da referida Portaria e isenta-se, temporariamente, a obrigação da submissão à REN do pedido de formalização do contrato.
Portaria 1308/2010 2010-12-23Cria um regime transitório durante o qual é permitida a prestação do serviço de interruptibilidade com dispensa de alguns dos requisitos previstos e introduz uma valorização da modelação nas fórmulas de remuneração (alteração à Portaria n.º 592/2010).
Despacho 18899/2010 2010-12-21Aprova as novas condições gerais que devem integrar os contratos de uso das redes, as quais passam a incluir os mecanismos de informação e de coordenação entre os ORDs e os CURs e os comercializadores em regime de mercado.
123