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Regulamento de Relações Comerciais do Sector Eléctrico 2017-10-27Estabelece as disposições relativas às relações comerciais entre os vários sujeitos intervenientes no Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as condições comerciais para ligação às redes públicas.
Regulamento de Qualidade de Serviço 2017-10-04Estabelece as obrigações de qualidade de serviço de natureza técnica e comercial aplicáveis ao Sistema Elétrico Nacional e ao Sistema Nacional de Gás Natural.
Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviço 2017-10-04Estabelecer os procedimentos relativos à qualidade de serviço de natureza técnica e comercial aplicável ao Sistema Elétrico Nacional e ao Sistema Nacional de Gás Natural.
Diretiva 20/2014 2014-10-23Aprova a alteração ao Procedimento nº 6 do Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviço do setor elétrico relativo ao mecanismo de incentivo à melhoria da continuidade de serviço
Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações 2013-12-17Estabelece as disposições relativas às condições segundo as quais se processa o acesso às redes e às interligações e tem como pressupostos e limites os direitos e princípios estabelecidos no Regulamento CE n.º 714/2009.
Diretiva 20/2013 2013-11-22Parâmetros de Regulação da Qualidade de Serviço do setor elétrico
Diretiva 21/2013 2013-11-22Prazos para a classificação de Eventos Excecionais e para o envio de informação à ERSE no âmbito do Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico
Portaria 243/2013 2013-08-02Estabelece as condições de atribuição da reserva de capacidade de injeção de potência na rede elétrica de serviço público (RESP), bem como do licenciamento da atividade de produção de energia elétrica no âmbito do regime especial da remuneração garantida
Regulamento da Rede de Transporte (Anexo I da Port. 596/2010) 2010-07-30Estabelece as condições técnicas de exploração da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT), bem como as condições técnicas de ligação dos utilizadores à RNT.
Despacho 15816/2009 2009-07-10Introduz alterações na metodologia de codificação dos Pontos de Entrega.