Documentos Resolução da Assembleia da República 17/2009 de 23 de Março Aprova o Acordo que revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga em 18 de Janeiro de 2008. Decreto-Lei 165/2008 de 21 de Agosto Procede à definição das regras aplicáveis ao reconhecimento de ajustamentos tarifários anuais aplicáveis ao sector eléctrico. Portaria 57/2008 de 11 de Janeiro Define as regras aplicáveis à venda de energia eléctrica sob a modalidade de leilões de capacidade virtual de produção de energia eléctrica. Despacho 27332/2007 de 4 de Dezembro Aprova as Regras Conjuntas de Contratação da Capacidade de Interligação Portugal – Espanha. Decreto-Lei 237-B/2006 de 18 de Dezembro Define as regras aplicáveis à recuperação e transmissibilidade do défice tarifário e dos ajustamentos tarifários. Decreto-Lei 172/2006 de 23 de Agosto Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Eléctrico Nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006 de 15 de Fevereiro. Portaria 643/2006 de 26 de Junho Altera a Portaria n.º 139/2005 de 3 de Fevereiro, que autoriza a atribuição da licença de comercialização de energia eléctrica de agentes externos. Resolução da Assembleia da República 23/2006 de 23 de Março Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela em 1 de Outubro de 2004. Decreto-Lei 29/2006 de 15 de Fevereiro Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Eléctrico Nacional. Portaria 139/2005 de 3 de Fevereiro Autoriza a atribuição da licença de comercialização de energia eléctrica de agentes externos. Decreto-Lei 240/2004 de 27 de Dezembro No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 52/2004 de 29 de Outubro, procede à definição das condições da cessação dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE). Decreto-Lei 192/2004 de 17 de Agosto Estabelece as disposições aplicáveis à extensão da elegibilidade aos consumidores de energia eléctrica em baixa tensão normal (BTN). Resolução da Assembleia da República 33-A/2004 de 20 de Abril Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa em 20 de Janeiro de 2004. Decreto-Lei 36/2004 de 26 de Fevereiro Estabelece o alargamento do conceito de elegibilidade aplicável aos consumidores de energia eléctrica. Decreto-Lei 184/2003 de 20 de Agosto Define as condições de exercício, em regime de mercado, das actividades de comercialização e de importação e exportação de energia eléctrica. Despacho 14315/2003 de 23 de Julho Princípios gerais para a definição da metodologia e dos principais parâmetros de valorização a usar no modelo de resolução dos Contratos de Aquisição de Energia Eléctrica.